Econotícias Online

Data: 17.06.2015

Como fazer denúncias ambientais

Você já se deparou em uma situação com alguma suspeita de crime contra o meio ambiente?
 
Exemplos:  lançamentos indevidos de resíduos na rua, crueldade contra animais, desperdício de água, muita fumaça preta saindo de escapamentos de 
carros ou caminhões,  lançamento inadequado  de resíduos gerados por empresas. O que fazer em casos como esse? 
 
 
A Constituição Federal de 1988 sistematizou a matéria ambiental, trazendo mecanismos para sua proteção e controle onde  encontra-se  um ponto de partida para ma ação de cidadania. 
 
No Art. 225 :  Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e  futuras gerações.    Simultaneamente é  apresentado  um  direito e dever fundamental  de toda coletividade  e poder público,  assegurar um  ambiente equilibrado inclusive solidariamento com as futuras gerações. 
 
A legislação também  propõe mecanismos de participação mais  direta da população na proteção da qualidade ambiental, alguns são : 
  • A  participação nos processos de criação do Direito Ambiental, com a iniciativa popular nos procedimentos legislativos (art. 61, caput e § 2º, da CF), a realização de referendos sobre leis (art. 14, inc. II, da CF) e a atuação de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados dotados de poderes normativos;
  • A participação  diretamente na defesa do meio ambiente da sociedade na formulação e na execução de políticas ambientais, por intermédio  de representantes da sociedade civil em órgãos colegiados responsáveis pela formulação de diretrizes e pelo acompanhamento da execução de políticas públicas;
  •  A  participação popular direta na proteção do meio ambiente por intermédio do Poder Judiciário, com a utilização de instrumentos processuais que permitem a obtenção da prestação jurisdicional na área ambiental. Exemplo a ação civil pública ambiental da Lei 7.347/85, que possibilitou o acesso coletivo, bem como a ação popular, art. 5º, inciso LXXII, da CF, reconhecida esta como direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros.
 
Quais as responsabilidades dos infratores? 
 
  • Os infratores das normas de proteção ao meio ambiente, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ficam sujeitos a sanções  penais, civis e administrativas.§ 3º do art. 225, da CF/1988
  • A responsabilidade do degradador pelos danos ambientais causados é objetiva,  independentemente da existência de culpa  e pelo simples fato da atividade (art. 14, §1º, da Lei 6.938/81). Ademais, há a imposição de reparação integral do prejuízo  causado, que tem como objetivo propiciar a recomposição do meio ambiente, na medida do possível, no estado em que se encontrava antes da ocorrência do dano.
 
  • O  Princípio do Poluidor-Pagador, o qual impõe ao degradador o dever de arcar com as despesas de prevenção, reparação e repressão da poluição, estabelece que o causador da poluição e da degradação dos recursos naturais deve ser o responsável principal pelas consequências de sua ação, ou omissão.

Na competência administrativa, a  Lei Complementar 140/2011,   normaztiza  para a cooperação entre a União, os Estados,  Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercíciocomum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das  florestas, da fauna e da flora;

 
Quando há suspeita de crimes ambientais, o cidadão ou Poder Público  tem assegurado a promoção do inquérito civil e ação civil pública entre as funções institucionais do Ministério Público.  
 
Ministério Público
 
Urbanismo e Meio Ambiente
Os Promotores de Justiça de urbanismo e meio ambiente têm como missão promover e defender os valores ambientais, urbanísticos, culturais e humanos que garantam um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, contribuindo no processo de transformação social.
 
Canais de contato 
 
Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo
Rua Riachuelo, 115 – 2º andar – salas 217/221 – Centro – São Paulo – CEP 01007-904
uma@mpsp.mp.br   Orientação por telefone: (11) 3119-9700 - 3119-9175 - 3119-9365; Orientação por carta ou  pessoalmente no endereço citado , das 10:30 às 17 horas 
 
Região da Sub Bacia Hidrográfica - Trecho Pinheiros Pirapora 
 
Barueri
Rua Ministro Rafael de B. Monteiro, 110 - CEP. 06410-901
MINISTÉRIO PÚBLICO  (11) 4163 - 5289  4198 - 1444/4163 - 5433 4198- 4685
 4198 - 7566 / 4198 - 7544 / 4163 - 5511 /  4198 - 4685 4198 - 1444 4163 - 6232 4163 - 5295
 
Carapicuiba 
Av. Desembargador Dr. Eduardo Cunha de Abreu, 215 - CEP 06328-330- Vila Municipal
 MINISTÉRIO PÚBLICO (11) 4184 - 6883 / 4184 - 6678(Fone/Fax) / 4183 - 5521 / 4183 - 4553 / 4164 - 3470
 
Cotia 
PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE COTIA
Rua Topázio nº 526 - Jardim Nomura - CEP: 06717-235
MINISTÉRIO PÚBLICO (11) 4614 - 7415 4703 - 7589/  DISQUE DENÚNCIA  4148 - 0841
 
Osasco
Telefones do Ministério Público (11) 3682 - 0548/3682 - 0556  3681 - 9401 3681 - 9287   3698 - 6424/3654 - 2894
PROMOTORIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Avenida das Flores, nº 703 - Jd.das Flores - CEP:06110-100
-
 
Santana de Parnaíba
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTANA DE PARNAÍBA
Rua Professor Eugênio Teani, nº 215 - Jardim Professor Benoá- Santana de Parnaíba/SP-CEP:06502-025
Ministério Público (11) 4154 - 1432
 
 
Centros Técnicos Regionais de Fiscalização
 
A Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo mantem uma  Coordenadoria de Fiscalização Ambiental (CFA) com   10 Centros  Técnicos Regionais de Fiscalização (CTRF).  Cada um destes Centros abrange um território distinto composto por municípios  paulistas.
 
Os CTRFs são responsáveis pelo andamento processual dos Autos de Infração Ambiental (AIA) e pelo atendimento direto ao  público da região que atendem, disponibilizando informações e orientando sobre os procedimentos para o pagamento de multas  e recuperação dos danos causados ao meio ambiente, bem como sobre a interposição de defesas e recursos ligados às infrações ambientais.
Centros Técnicos: CTRF 1 – Campinas, CTRF 2 – Araçatuba, CTRF 3 – Santos,CTRF 4 – São José do Rio Preto,, CTRF 5 – Presidente Prudente, CTRF 6 Bauru, CTRF 7 – Taubaté, CTRF 8 – Sorocaba, CTRF 9 – Ribeirão Preto, CTF- Região Metropolitana de São Paulo
 
Canal  de Contato CTF Região Metropolitana de SP   Sub Bacia Hidrográfica do Alto Tietê - Região de Pinheiros à Pirapora 
Diretora Naiana Lanza Landucci   contato  cfa.ctfrm@ambiente.sp.gov.br
Núcleo de Fiscalização 1 – Embu das Artes (Guarapiranga)
Rua João Paulo I, 495- Embu das Artes/SP – CEP 06816-550
(11) 4781-3079 ou 4781-2470
 
 
Polícia Militar Ambiental
 
O Comando de Policiamento Ambiental do Estado de São Paulo é a unidade da Polícia Militar especializada em meio ambiente,  responsável pela aplicação da legislação ambiental no estado e órgão integrante do Sistema Estadual de Administração da  Qualidade Ambiental (SEAQUA).O  Comando de Policiamento Ambiental tem como atribuição fiscalizar e previnir crimes ambientais
 
Canais de Contato 
 
Para denunciar atividades que põe em risco o meio ambiente,  ligar no 190 da Polícia Militar ou no Disque  Ambiente – 0800 113560, ou entrar em contato com as unidades regionalizadas do policiamento ambiental:
  • Comando de Policiamento Ambiental - Rua Colônia da Glória, 650 – Vila Mariana – São Paulo/ SP –   (11) 5085-2100
  • 1º Batalhão de Polícia Militar Ambiental  - Capital e Grande SPAv. Rio Branco, 1312  Campos Elíseos  / SP  (11) 3221-8699 / 3222-4077
  • 2º Batalhão de Polícia Militar Ambiental, Travessa Marechal Deodoro, 107 – Centro – Birigui/ SP –  (18) 3642-3955 / 3642-3305
  • 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental – Litoral - Praça Getúlio Vargas, 56 – Jardim Gaiuba – Guarujá/ SP –(13) 3354-2800 / 3354-2927
  • 4º Batalhão de Polícia Militar Ambiental Av. Gov. Adhemar P Barros, 2100 Vila Diniz  São José do Rio Preto/ SP  (17) 3234-4122 / 3234-3833
  • Polícia Militar Ambiental  na região de Barueri  Estrada Yoshiro Takaoka, 422 – Bairro dos Altos, Barueri-SP –   Tel: (11) 4789-0905
Canais de Contato com o Estado de São Paulo 
 
COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO – CETESB
AGÊNCIA AMBIENTAL DE OSASCO – LLO
Rua Itabuna, 176 - Jd. Agú – Osasco - SP, CEP: 06010-120
Tel: (11) 3683-8977
Email: osasco@cetesbnet.sp.gov.br  
http://www.cetesb.sp.gov.br/
 
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SMA
Av. Prof. Frederico Hermann Jr., 345 - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP - 05459-900
Tel: (11) 3133-3000
Disque Ambiente: 0800-113560
http://www.ambiente.sp.gov.br
 
Canais de Contato com o Governo Federal 
 
  • SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA EM SÃO PAULO Alameda Tietê, nº 637 Jardim Cerqueira César01417-020  São Paulo - SPTel: (11) 3066-2633Fax: (11) 3066-2675e-mail: supes.sp@ibama.gov.br   http://www.ibama.gov.br/
  • MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTEEsplanada dos Ministérios - Bloco B - 70068-900 - Brasília - DFe-mail: webmaster@mma.gov.br http://www.mma.gov.br/sitio
Canais com Secretarias de Meio Ambiente  na Região da Sub Bacia do Alto Tietê - Trecho Pinheiros Pirapora  
  • Sema Barueri                   (11) 41991500 Departamento de Controle Ambientaol 
  • Sema Carapicuiba           meioambiente@carapicuiba.sp.gov.br  Telefone: (11) 4164-5413
  • Sema Osasco -                sema@osasco.sp.gov.br
  • Sema Itapevi                     sma@itapevi.sp.gov.br. Telefone: (11) 4205-4345
  • Pirapora do Bm Jesus     (11) 4131-1044
  • Sema Jandira                   meioambiente@jandira.sp.gov.br   Tel.: (11) 4618-5997
  • Sema Cotia                   cpambsac@polmil.sp.gov.br Disque Denúncia Ambiental  0800-132-060
  • Secretaria de Planejamento, Receita e Meio Ambiente Departamento de Meio Ambiente de Santana de Parnaíba  smpr_dma@santanadeparnaiba.sp.gov.br  Fone: (11) 4622-7535 / (11) 4622-7500
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tânia Mara Moraes
Tags

Listagem de Artigos

Primeira 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 Última


Movimento Ecológico | Rua Dr. Danton Vampret - 128 Aldeia de Barueri | Fone: (11) 4163-4382 | E-mail: movieco@movieco.org.br