Econotícias Online

Data: 08.10.2014

Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A partir de 1º de novembro de 2014, passa a vigorar a lei de número 13.019, de 31 de julho de 2014, conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC.

Esta lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo, ou não, transferências de recursos financeiros, tendo entre partícipes, de um lado a administração pública, e de outro as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, visando a consecução de finalidades de interesse público.

O MROSC também define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil, instituindo novos instrumentos de parceria: o Termo de Colaboração e o Termo de Fomento, que substituirão o Convênio, o qual passará a ser exclusivo para os acordos firmados entre os órgãos públicos.

Isto significa que não será mais possível uma entidade solicitar a qualificação como OSCIP (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) assim que seja constituída, ou nos primeiros meses ou anos de existência, como acontecera desde a publicação da Lei nº 9.790/99.

Desse modo surgirá uma lacuna de 36 (trinta e seis) meses até que novas entidades sejam constituídas, passem por esse período de maturação, e estejam aptas a obter a qualificação.

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