Estudo de Impacto Ambiental (EIA)

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É um dos instrumentos da política Nacional do Meio Ambiente e foi instituído pela RESOLUÇÃO CONAMA N.º 001/86, de 23/01/1986.

Atividades utilizadoras de Recursos Ambientais consideradas de significativo potencial de degradação ou poluição dependerão do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para seu licenciamento ambiental.

O licenciamento ambiental apresenta uma série de procedimentos específicos, inclusive realização de audiência pública, envolvendo diversos segmentos da população interessada ou afetada pelo empreendimento.

O EIA/RIMA deve ser apresentado de acordo com o Termo de Referência que constitui um documento de orientação quanto aos procedimentos a serem seguidos na elaboração e ficar à disposição do público que se interessar.

 

Atividades Sujeitas a Licenciamento com Apresentação de EIA/RIMA

·         Estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

·         Ferrovias;

·         Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

·         Aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48, do Decreto-Lei n.º 32, de 18 de novembro de 1966;

·         Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

·         Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 KW;

·         Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

·         Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

·         Extração de minério, inclusive os da classe II, definidos no CÓDIGO DE MINERAÇÃO;

·         Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

·         Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW;

·         Complexos e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos,siderúrgicos, destilarias e álcool, hulha, extração e cultivo de recursos hídricos);

·         Distritos industriais e Zonas Estritamente Industriais - ZEI;

·         Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 há (cem hectares) ou menores, quando atingir áreas significativas em termos percentuais projetos urbanísticos, acima de 100 há (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

·         Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, em quantidade superior a 10 t (dez toneladas) por dias.

Obs.: Poderá ser exigida a apresentação de EIA/RIMA de outros ramos além dos acima especificados, a critério do órgão ambiental.

 

Quem analisa o EIA/RIMA e faz Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de Audiências Públicas como parte do processo.

Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo Ibama, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O Ibama atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental.

As principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental estão expressas na Lei 6.938/81 e nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. Além dessas, recentemente foi publicado a Lei Complementar nº 140/2011, que discorre sobre a competência estadual e federal para o licenciamento, tendo como fundamento a localização do empreendimento.

A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do Ibama responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação, organização e automação dos procedimentos de licenciamento ambiental, e para tanto, disponibiliza aos empreendedores módulos eletrônicos de trabalho e ao público em geral, inúmeras informações sobre as características dos empreendimentos, bem como a situação do andamento do processo.

No Estado de São Paulo, a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo é o órgão licenciador. Ela tem a função de órgão fiscalizador e licenciador de atividades consideradas potencialmente poluidoras, atividades que impliquem no corte de vegetação e intervenções em áreas consideradas de preservação permanente e ambientalmente protegida. A responsabilidade é do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental, que integrava a estrutura da Secretaria  Estadual  de Meio Ambiente.

 

Autoria Movieco Fontes Ibama, Cetesb


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