Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN)

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O estabelecimento de áreas particulares protegidas estava previsto desde o Código Florestal de 1934. Nesta época, estas áreas eram chamadas de ‘florestas protetoras’. Tais florestas permaneciam de posse e domínio do proprietário e eram inalienáveis. 
 
Em 1965, foi instituído o novo Código Florestal e a categoria florestas protetoras desapareceu. Mesmo assim, ainda permaneceu a possibilidade de preservação de forma perpétua de remanescentes naturais em propriedades privadas. Isso consistia na assinatura de um termo perante a autoridade florestal e na averbação à margem da inscrição no Registro Público. 
 
Em 1977, quando alguns proprietários procuraram o IBAMA desejando transformar parte de seus imóveis em reservas particulares, foi editada a Portaria n° 327/77, do extinto IBDF, criando os Refúgios particulares de Animais Nativos – REPAN, que mais tarde foi substituída pela Portaria n° 217/88 que instituía as Reservas Particulares de Fauna e Flora. 
 
Com essa experiência mostrou-se a necessidade de um mecanismo melhor definido com uma regulamentação mais detalhada para as áreas protegidas privadas. Assim, em 1990, surgiu o Decreto nº 98.914 criando as Reservas Particulares do Patrimônio Natural, que em 1996, foi substituído pelo Decreto nº 1.922. Em 2000, com a publicação da Lei n° 9.985 que institui o Sistema Nacional de Unidade de Conservação, as RPPN passaram a ser uma das categorias de unidade de conservação do grupo de uso sustentável. 
 
Com a publicação da Lei do SNUC foram publicadas duas Instruções Normativas do IBAMA (24/2004 e 62/2005) com o intuito de adequar os procedimentos de criação com relação à referida Lei. Paralelamente a isso, em função da necessidade de adequar os procedimentos de criação e gestão da categoria com relação à Lei do SNUC, foi publicado no dia 05 de abril de 2006 o Decreto n°5.746 que atualmente regulamenta as RPPN, sendo, portanto a primeira categoria de unidade de conservação com decreto específico que a regulamenta, após a publicação do SNUC. 
 
A primeira reserva criada com a denominação de Reserva Particular do Patrimônio Natural foi a Fazenda Lageado, situada no município de Dois Irmãos do Buriti/MS, reconhecida em 1990 através da Portaria n° 393/90. No final deste ano já haviam sido reconhecidas 10 RPPN. Com resultado da ampla divulgação, em 2000 já haviam sido criadas 200 RPPN. Atualmente, existem 426 RPPN federais em todo território nacional, perfazendo um total de 440145,39 ha, correspondendo a aproximadamente 28 unidades criadas por ano. 
 
As RPPNs contribuem para uma rápida ampliação das áreas protegidas no país; apresentam índices altamente positivos na relação custo/benefício; são facilmente criadas; possibilitam a participação da iniciativa privada no esforço nacional de conservação; contribuem para a proteção da biodiversidade dos biomas brasileiros. 
 
 
Alguns Benefícios
 
Direito de propriedade preservado;
Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referente à área criada como RPPN;
Prioridade na análise dos projetos, pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente – FNMA;
Preferência na análise de pedidos de concessão de crédito agrícola, junto às instituições oficiais de crédito, para projetos a serem implementados em propriedades que contiverem RPPN em seus perímetros;
Possibilidades de cooperação com entidades privadas e públicas na proteção, gestão e manejo da unidade. 
 
 
Passos para a Criação
 
1º Passo:
O proprietário interessado em ter seu imóvel, integral ou parcialmente, transformado em RPPN, deverá, no âmbito federal, encaminhar (via correio) requerimento ao ICMBio, solicitando a criação da RPPN, na totalidade ou em parte do seu imóvel, e a documentação prevista no Decreto nº 5.746, de 5 de abril de 2006. 
 
 
2º Passo:
O ICMBio analisará a documentação entregue pelo interessado, e realizará uma vistoria na área proposta como RPPN, emitindo um parecer favorável ou não sobre a criação da reserva. 
 
 
3º Passo:
Emitido o parecer favorável a criação da RPPN, será realizado a divulgação da intenção sobre a criação da reserva no Diário Oficial da União e no site do ICMBio (Internet), pelo prazo de vinte dias, descrevendo informações sobre a RPPN proposta. 
 
 
4º Passo:
O ICMBio avaliará, após o prazo de divulgação, os resultados e implicações da criação da unidade, e emitirá parecer técnico conclusivo que, inclusive, avaliará as propostas do público, aprovando ou indeferindo o requerimento, ou ainda, sugerir alterações e adequações à proposta. 
 
 
5º Passo:
O proprietário será notificado, em caso de parecer positivo, para que proceda à assinatura do Termo de Compromisso, e averbação deste junto à matrícula do imóvel afetado, no Registro de Imóveis competente, no prazo de sessenta dias contados do recebimento da notificação. 
 
 
6º Passo:
Após a averbação do Termo de Compromisso pelo proprietário, comprovada por certidão do Cartório de Registro de Imóveis, o ICMBio publicará a portaria de criação da RPPN.
Autoria Fonte: http://www.ibama.gov.br/rppn/


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